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ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N". 1.446 DE 31 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAMINA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
"Fixa os valores das diárias de viagens subordinadas ao regime de adiantamentos e dá outras providências."
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.421 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 NO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
" Fixa expediente nas repartições públicas municipais no dia 14 de Abril de 2022 e decreta ponto facultativo no dia 22 de Abril de 2022 e dá outras providências."
" Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas em garrafa de vidro durante as festividades de comemoração ao aniversário de Aramina e dá outras providências. "
Veda a nomeação para cargos de comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Dispõe sobre a regulamentação do regime de adiantamento e despesas com viagens e a sua prestação de contas no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.
Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial nos termos em que especifica e dá outras providências.
Cria o programa de controle da população canina e felina do município de Aramina-Sp e dá outras providências.
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