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Lei Municipal nº 1612 - 27 de outubro de 2022

"Dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação a servidores públicos municipais que especifica e di outras providências."

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1611 - 27 de outubro de 2022

"Altera a Lei que autoriza o desconto de multas de trânsito sofridas por motoristas do município no cumprimento das suas funções, e di outras providências."

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1610 - 6 de outubro de 2022

"EXTINGUE 0 CARGO DE MÉDICO PARA ESTRÁTEGIA DA SAÚDE OUTRAS DISPOSIÇÕES"

Situação: Em Vigor

Decreto nº 2877 - 5 de outubro de 2022

"Dispõe sobre a alienação de bens móveis no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências."

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1609 - 23 de setembro de 2022

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) — incentivo financeiro adicional, e di outras providencias".

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1608 - 6 de setembro de 2022

"Dispõe sobre requisitos do emprego de motorista".

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1607 - 29 de agosto de 2022

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARA MINA A CONTRATAR COMA DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1606 - 29 de agosto de 2022

"Dispõe sobre o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providincias"

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1605 - 29 de agosto de 2022

"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Secretários Municipais e di outras providências".

Situação: Em Vigor

Lei Municipal nº 1603 - 11 de agosto de 2022

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE ASSISTENCL4 SOCIAL E EDUCACIONAL À PESSOA DA TERCEIRA IDADE E 114 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Situação: Em Vigor

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